Sindicato dos Contabilistas de Pouso Alegre e Região


Notícias - CURSO :SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Data: 04/12/2018

CURSO :SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COM ÊNFASE NO DECRETO 47.530 DE 13/112018).

AS VAGAS DESTE CURSO SÃO LIMITADAS!

Data: 13/12/2018

Horário: 08:00 horas ás 17:00 horas.

Local: Auditório da Univás, Avenida Pref. Tuany Toledo, 470 - CEP 37554-210 - Pouso Alegre, MG (Tem estacionamento)

Para inscrição enviar: Nome do Escritório ou empresa; Nome completo do participante do curso; Telefone e E-mail.

Contato Sindicato: sincopar.sindicato@gmail.com ou (35)3421.7585

Investimento:

Associado em dia R$ 90,00

Não associado R$ 180,00.



Pagamento é realizado, mediante depósito ou transferência em conta: Sindicato dos contabilistas de Pouso Alegre e Região. (Recebemos o pagamento na sede do sindicato também, na Galeria P.A Shopping).

Caixa Econômica Federal C/C: 500763-6 operação 003.

CNPJ: 19.038.884/0001-00



Inscrição é concluída mediante pagamento, e envio do comprovante até a data 10/12/2018.



· Forneceremos material didático e coffee break.







Segue abaixo a programação do curso.

COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS

DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – ALTERAÇÕES NO RICMS/MG

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), do dia 13/11/2018, o Decreto nº 47.530/2018, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O §10º, do artigo 66 da Parte Geral, que inaugura o Capítulo referente ao crédito do ICMS teve a sua redação alterada, de forma que na hipótese de restituição do valor do imposto pago por substituição tributária, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV, relativo a fato gerador presumido que não se realizou, poderá o contribuinte creditar-se do imposto relativo à operação própria.

Fica acrescido ao artigo 66, o §10-A, prevendo que nas hipóteses supracitadas, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em seu próprio nome, constando informações como natureza da operação, CFOP 1.949, período de apuração dentre outras listadas na norma.

Ainda, o Anexo VII do RICMS, que trata do processamento eletrônico de dados e da escrituração fiscal digital, sofreu diversas alterações para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias nos casos apresentados.

O parágrafo único do artigo 22 e os artigos 25, 27 a 31, da Parte 1, do Anexo XV do RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária, também foram alterados para adequação do cumprimento das obrigações acessórias.

Em apertada síntese, diversas alterações foram promovidas quanto a forma de emissão da NF-e e a formalização a ser promovida no SINTEGRA ou na EFD-ICMS/IPI.

Por fim, o Decreto acresceu a Subseção IV-A, da Seção II, do Capítulo III, do Título I, da Parte I, do Anexo XV do RICMS, que trata da complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida.

OBJETIVO

Apresentar aos participantes, de forma objetiva, o tratamento aplicável a esse complexo regime tributário, passando por conceitos teóricos, legislação e exemplos práticos.

PÚBLICO-ALVO

Contadores, auditores, supervisores fiscais, profissionais da área comercial e de suprimento, faturistas e demais interessados.

PROGRAMA

1. Introdução: conceito e diretriz básica

2. Regras básicas do ICMS – Regime comum

3. Regime da Substituição Tributária – Legislação aplicável

4. Modalidades de Substituição Tributária

5. Situações alcançadas pelo regime

6. Casos de não aplicabilidade

7. Formação da base de cálculo - Valor fixado (Fisco e fabricante)

8. Margem de valor agregado (MVA)

9. Forma de retenção e recolhimento

10. Exemplos práticos (substituto e substituído)

11. Antecipação do imposto – operações interestaduais

12. Situações de dispensa da antecipação

13. Cálculo e recolhimento na antecipação

14. Complemento e ressarcimento – situações dispensáveis

15. Crédito do ICMS sobre mercadorias adquiridas com ST

16. Cálculo do imposto e forma de pagamento

17. MVA – original e ajustado

18. Serviço de transportes – quando cabe a ST

19 Diferencial de Alíquotas Partilhado (EC 87/2015)

20 . Empresas do Simples Nacional – Regras especiais

21 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza FEM

CARGA HORÁRIA

8 horas aula

INSTRUTOR

CLEBER BETTI

Cleber Betti. Advogado, tributarista, contabilista, especialista em tributos, Estaduais e Municipais e Federais. Consultor de empresas e conferencista vem realizando seminários em grandes empresas nos últimos 14 anos, nas áreas ICMS/IPI/ISS/PIS/COFINS, ex-consultor e professor do Grupo IOB, professor e instrutor de cursos para entidades sindicais, CRC/MG,SESCON-MG,FECOM,FERCOMERCIO,FIEMG UNIDADE CONTAGEM/JUIZ DE FORA,AMAIS, OCEMG.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

Constituição da República Federativa do Brasil;

Código Tributário Nacional;

RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002

CONFAZ www.confaz.fazenda.gov.br

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

Convênio 52/2017

DECRETO. 47.530 DE 13/11/2018

Decreto Estadual de Minas Gerais 47.314 de 2017, Decreto 47.340 de 2018.

Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017: esclarecimento do Confaz e Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017.

Receita Federal do Brasil - RFB. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/


Afiliados


Subir ao topo